Direito Digital
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04 tendências do Direito Digital

VAZAMENTO DE IMAGENS E VÍDEOS PESSOAIS

Em 2011, a atriz Carolina Dieckmann teve imagens íntimas copiadas de seu computador pessoal e publicadas na internet. O incidente acabou popularizando a lei 12.737 como lei Carolina Dieckmann e passou a criminalizar as invasões de computadores e celulares para copiar ou alterar dados. A pena é de seis meses a 2 anos e pode triplicar se o dano for causado contra o presidente da república, governadores, prefeitos, entre outras figuras políticas. Além disso, a legislação ainda prevê penas para outras áreas de responsabilidade do Direito Digital, como a violação de mecanismos de segurança para obter arquivos, perturbação de serviço telefônico ou de informações de utilidade pública e falsificação de documentos e cartões.

PROTEÇÃO DE INFORMAÇÃO DE EMPRESAS

O uso de computares e internet no ambiente corporativo para resolver assuntos pessoais já gerou muita discussão e também faz parte do campo de atuação do Direito Digital. É comum a empresa monitorar o e-mail e os sites visitados por seus funcionários e o motivo é muito simples: quem responde pela má conduta deles é a empresa. Dessa forma, cabe ao empregador monitorar o comportamento de sua equipe para evitar processos, caso eles usem o maquinário corporativo para atividades ilegais ou fraudulentas. Porém, a orientação legal é que o gestor avise os seus funcionários que o ambiente virtual é monitorado. Como a maioria das investigações sobre problemas de segurança exige quebra de privacidade, a empresa deve ter uma política eletrônica corporativa bem estabelecida e os advogados que trabalham com Direito Digital pode auxiliar nesse procedimento.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

As atividades corriqueiras do ambiente virtual, como baixar músicas, livros e publicar vídeos no Youtube, e também a ideia de inovação, principalmente nas pesquisas e desenvolvimento de softwares e hardwares, aqueceu a procura por profissionais que atuam com Direito Digital. A propriedade intelectual está dividida basicamente em duas áreas: o direito autoral e o direito da propriedade industrial, mas a demanda desse ramo não diz apenas respeito ao registro de patente, ela também atende casos de utilização de softwares sem licenças no ambiente corporativo, por exemplo.

DIREITO AO ESQUECIMENTO

No ano passado foi aprovado na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que garante o direito de esquecimento no Brasil. A PL 215/2015 permite que o cidadão retire do ambiente virtual conteúdo calunioso, difamatório ou reportagens sobre algum crime que tenha sido absolvido sem possibilidade de recursos. O relator do Marco Civil, deputado Alessando Molon falou à Agência Brasil que a PL representa um risco para a construção da memória e da história brasileira. Por outro lado, existem várias pessoas que são a favor do projeto de lei, entre elas o desembargador Rogério de Menezes Fialho Moreira, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife (PE), que acredita que o projeto de lei não se confunde com censura. Independente das opiniões contrárias, o direito ao esquecimento é outra tendência do Direito Digital.

Fonte: https://goo.gl/62ave0

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