Responsabilidade

Affectio societatis – Pessoa do sócio: Sua responsabilidade e a desconsideração da personalidade jurídica

I. – INTRODUÇÃO. I.1 – Apresentação. A cooperação econômica traz, em seu bojo, o princípio affectio societatis, ou seja, a materialização da vontade de se constituir uma sociedade. Caracteriza-se, esse princípio, pelo objetivo comum a ser alcançado pelos sócios, ao contrário de outras relações contratuais, nas quais repousa o natural antagonismo de intenções, vez que cada uma das partes pugna …

Imóvel

Distrato imobiliário – Retenção indevida, taxas abusivas e ilegais cobradas em contrato

Não raras vezes o consumidor acaba sendo excessivamente lesado quando realiza o distrato de uma compra imobiliária. Atualmente, tornou-se rotineiro que construtoras e incorporadoras fiquem com valores de seus consumidores, por meio de retenção indevida. Sob a alegação de  que  certas retenções estão previstas em contrato, as construtoras aproveitam-se da ignorância legal e total desconhecimento jurídico dos clientes (consumidores), para reter taxas e percentuais considerados …

Cálculos

Análise da MP nº 669/15 acerca do benefício de desoneração na folha de pagamento

O Poder Executivo, valendo-se de seu atípico e excepcional poder legislador, editou em 26 de Fevereiro de 2015 a Medida Provisória 669/2015, que reformula e reduz desonerações na folha de pagamento para diversos setores da economia. Atualmente, 56 segmentos contam com o benefício da desoneração da folha. Em 2014, o governo deixou de arrecadar R$ 21,5 bilhões por causa das …

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Garçon

Regulamentação da profissão de garçom e garçonete – Projeto nº 1048/91

Foi aprovada em Junho de 2015 o projeto de lei nº 1048/91 que tramitava na Câmara dos Deputados há 24 anos, pelo qual a taxa de serviço dos 10% devido ao garçom está sendo regulamentada, marcando um compromisso com a categoria funcional e alterando o atual cenário. O projeto prevê que a empresa, acolhendo solicitação do sindicato, fará seguro em …