A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Souza Cruz S.A. e a Alert Brasil Teleatendimento Ltda. a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil a uma assistente operacional demitida durante a gravidez pela empregadora. Ela foi contratada pela Atento Brasil S. A. e, posteriormente, pela Alert para prestar serviços para a Souza Cruz S.A. Como …
I. – INTRODUÇÃO. I.1 – Apresentação. A cooperação econômica traz, em seu bojo, o princípio affectio societatis, ou seja, a materialização da vontade de se constituir uma sociedade. Caracteriza-se, esse princípio, pelo objetivo comum a ser alcançado pelos sócios, ao contrário de outras relações contratuais, nas quais repousa o natural antagonismo de intenções, vez que cada uma das partes pugna …
Não raras vezes o consumidor acaba sendo excessivamente lesado quando realiza o distrato de uma compra imobiliária. Atualmente, tornou-se rotineiro que construtoras e incorporadoras fiquem com valores de seus consumidores, por meio de retenção indevida. Sob a alegação de que certas retenções estão previstas em contrato, as construtoras aproveitam-se da ignorância legal e total desconhecimento jurídico dos clientes (consumidores), para reter taxas e percentuais considerados …
O Poder Executivo, valendo-se de seu atípico e excepcional poder legislador, editou em 26 de Fevereiro de 2015 a Medida Provisória 669/2015, que reformula e reduz desonerações na folha de pagamento para diversos setores da economia. Atualmente, 56 segmentos contam com o benefício da desoneração da folha. Em 2014, o governo deixou de arrecadar R$ 21,5 bilhões por causa das …
Foi aprovada em Junho de 2015 o projeto de lei nº 1048/91 que tramitava na Câmara dos Deputados há 24 anos, pelo qual a taxa de serviço dos 10% devido ao garçom está sendo regulamentada, marcando um compromisso com a categoria funcional e alterando o atual cenário. O projeto prevê que a empresa, acolhendo solicitação do sindicato, fará seguro em …