Receita Federal

Multa por omissão de bens no Imposto de Renda é reduzida de 150% para 20%

As multas aplicadas por omissão de rendimentos no Imposto de Renda não podem ser exorbitantes, devendo seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e a penalidade também não pode ter caráter confiscatório. O entendimento foi usado pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, ao reduzir para 20% multa de 150% aplicada a um contribuinte autuado pela Receita Federal por …

Bonilha & Freitas Adovgados

Perfil falso no Facebook pode gerar indenização

Notícia jurídica veiculada no JuriSite aponta que uma mulher foi alvo de um perfil falso na rede social Facebook, mas embora ela, amigos e familiares tenham denunciado o perfil, o mesmo só foi excluído após decisão judicial. O perfil continha fotos da autora, fazendo uso indevido de sua imagem, diante disto pleiteou o reconhecimento da responsabilidade civil do réu, por …

Bonilha & Freitas Advogados

Cuidados ao adquirir uma empresa

“Para alguns empreendedores, comprar uma empresa parece representar mais facilidade em ter sucesso no negócio do que começar tudo do zero, mas isso pode representar um emaranhado de dificuldades e problemas que parece não ter fim. Se você tem pensado em comprar uma empresa, por acreditar que já está consolidada no mercado, então, antes proceda um conjunto de verificações para …