Direito Digital
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VAZAMENTO DE IMAGENS E VÍDEOS PESSOAIS Em 2011, a atriz Carolina Dieckmann teve imagens íntimas copiadas de seu computador pessoal e publicadas na internet. O incidente acabou popularizando a lei 12.737 como lei Carolina Dieckmann e passou a criminalizar as invasões de computadores e celulares para copiar ou alterar dados. A pena é de seis meses a 2 anos e …

Indenização
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Caixa é condenada a indenizar criança que se acidentou em agência

Uma criança que perdeu parte dos movimentos da mão por causa de um acidente em uma agência bancária conseguiu na Justiça o direito de ser indenizada. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de danos morais e estéticos ao menino depois que um balcão caiu sobre uma das mãos dele, …