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7 IMPORTANTES ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

A proposta de reforma trabalhista, Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2017, deve ir à votação no plenário do Senado antes do recesso parlamentar, que começa no dia 17 de julho. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), trabalha no sentido de concluir sua análise. O ponto central da reforma é dar mais força aos acordos firmados entre sindicatos e empresas, dando a eles força de lei para alguns itens. Destacamos estas, em caráter informativo, por serem as dúvidas mais recorrentes em consultas realizadas em nosso escritório por empresários e trabalhadores.

1 – Acordo coletivo

O texto mantém o prazo de validade de dois anos para os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho, vedando expressamente a ultratividade (aplicação após o término de sua vigência). Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Dessa forma, sindicatos e empresas poderão negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei.

2 – Contribuição sindical
Atualmente o tributo é recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores. Com a reforma trabalhista, a contribuição passa a ser opcional.

3 –Terceirização

A medida estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demissão e sua recontratação, pela mesma empresa, como terceirizado. O terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos. A terceirização alcançará todas as atividades da empresa, inclusive a atividade-fim (aquela para a qual a empresa foi criada), até mesmo na administração pública. A legislação atual estabelece que a terceirização somente ocorra nas atividades meio (limpeza, vigilância, portaria, dentre outras).

4-Jornada de trabalho

A jornada de trabalho poderá ser diferente de 8 horas diárias e 44 horas semanais. O limite diário, no entanto, é de 12 horas diárias e de 220 horas mensais.

5- Demissão em acordo

Pelo novo texto, o contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, porém não terá direito ao seguro-desemprego.

6- Férias

A reforma prevê que as férias poderão ser fracionadas em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos e os períodos restantes não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um. A reforma também proíbe que o início das férias ocorra no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

7- Ações trabalhistas

Com a mudança nas leis trabalhistas, o benefício da justiça gratuita passará a ser concedido apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os demais, serão obrigados a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Haverá ainda punições para quem litigar com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária.

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