Afinal, carnaval é feriado?

Há controvérsias quanto ao “feriado de carnaval” pela tradição de vários municípios de não haver expediente laboral nas repartições públicas, empresas e bancos nas terças-feiras de carnaval e até nas quartas-feiras de cinzas, até meio dia, ainda são motivos de discussões entre empregados e empresas. Esta tradição induz muitas pessoas a acreditar que é feriado e que, portanto, não precisam …

Reforma trabalhista

A reforma trabalhista e a alteração dos contratos de emprego

A reforma trabalhista que foi sancionada neste ano mudará o relacionamento entre empresas e empregados. Na reforma trabalhista, constante à Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, sancionada pela pelo Presidente Michel Temer, a negociação entre empresas e trabalhadores terá força de prevalecer, em algumas situações, sobre a lei geral. Portanto a nova lei deixa clara a opção …

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7 IMPORTANTES ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

A proposta de reforma trabalhista, Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2017, deve ir à votação no plenário do Senado antes do recesso parlamentar, que começa no dia 17 de julho. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), trabalha no sentido de concluir sua análise. O ponto …

Two agressive businessmen fighting in the office

7 erros jurídicos que startups cometem e podem pagar caro

O ciclo de uma startup é comum para todas empresas nascentes: da ideia à execução. Pouquíssimos são os empreendedores que se preocupam em moldar sua estrutura jurídicas desde o momento zero, quando ainda se pode evitar prejuízos futuros (jurídicos, societários, consumeristas, regulatórios, e outros). Portanto, pelo bem de sua startup, confira 7 grandes erros jurídicos que empreendedores cometem durante a …

Direito Digital
Direito Digital

04 tendências do Direito Digital

VAZAMENTO DE IMAGENS E VÍDEOS PESSOAIS Em 2011, a atriz Carolina Dieckmann teve imagens íntimas copiadas de seu computador pessoal e publicadas na internet. O incidente acabou popularizando a lei 12.737 como lei Carolina Dieckmann e passou a criminalizar as invasões de computadores e celulares para copiar ou alterar dados. A pena é de seis meses a 2 anos e …

Indenização
Indenização

Caixa é condenada a indenizar criança que se acidentou em agência

Uma criança que perdeu parte dos movimentos da mão por causa de um acidente em uma agência bancária conseguiu na Justiça o direito de ser indenizada. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de danos morais e estéticos ao menino depois que um balcão caiu sobre uma das mãos dele, …

Human rights

A condição de “cidadão” como pressuposto do direito a ter direitos – Considerações de Hanna Arendt

INTRODUÇÃO O presente artigo tem a finalidade de discutir, ainda que de forma concisa, se for considerar a complexidade e amplitude do tema, o problema fundamental – e já extensivamente de conhecimento geral – dos apátridas e o consequente desrespeito aos direitos humanos tidos como clássicos e inerentes. O enfoque deste, portanto, será no que chamaremos ao tratar das displaced …

Embriaguez de motorista não isenta seguradora de pagar indenização
Embriaguez de motorista não isenta seguradora de pagar indenização

Embriaguez de motorista não isenta seguradora de pagar indenização

A embriaguez de motorista não isenta seguradora de pagar indenização se o acidente ocorreu por outros fatores, que não o estado do condutor do carro. Assim entendeu, por unanimidade, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a obrigação da empresa de seguros em ressarcir o prejuízo de um cliente. O motorista, representado …

Procuração

É abusiva cláusula que retém 50% do valor total de cancelamento de contrato

Cláusula que estabelece retenção de 50% do valor do contrato firmado entre as partes em caso de desistência unilateral do contratante é abusiva; assim decidiu a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. No caso mencionado, o autor celebrou com uma empresa de festas e eventos, em 23 de março de 2015, contrato de locação de espaço …

Cervejaria terá de pagar R$ 50 mil a degustador que virou alcoólatra
Cervejaria terá de pagar R$ 50 mil a degustador que virou alcoólatra

Cervejaria terá de pagar R$ 50 mil a degustador que virou alcoólatra

O empregador de degustador de bebidas alcoólicas deve dedicar especial atenção à saúde desse funcionário, submetendo-o a constantes exames médicos para verificar seu estado de saúde. Caso contrário, a empresa responde por eventuais doenças e complicações que o trabalhador desenvolver em decorrência da atividade. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) …