Projeto de Lei que disciplina a franquia empresarial está sendo analisado
Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 219/2015, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial (franchising); e revoga a Lei nº 8.955/1994. Dentre as disposições do texto inicial da proposta está previsto que o franqueador deverá fornecer ao interessado uma Circular de Oferta de Franquia (COF) com antecedência mínima de dez dias à assinatura …