Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 219/2015, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial (franchising); e revoga a Lei nº 8.955/1994. Dentre as disposições do texto inicial da proposta está previsto que o franqueador deverá fornecer ao interessado uma Circular de Oferta de Franquia (COF) com antecedência mínima de dez dias à assinatura …
Votem no site do Senado Federal. Abriu consulta pública sobre o Projeto de Emenda Constitucional que prevê a DIMINUIÇÃO de parlamentares na Câmara dos Deputados de 513 para 385 deputados e no Senado de 81 para 54 (2 por estado). É fácil, rápido e o BRASIL precisa de sua ajuda! Segue abaixo: http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=122432 Trata-se da PEC 106/2015, de autoria do …
Companheiro não pode doar mais da metade do patrimônio comum do casal sem anuência da outra parte. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou dois Recursos Especiais e manteve decisão judicial que anulou parcialmente doação de ações feita entre um empresário e seus filhos. Os efeitos da anulação atingem o montante que ultrapassou a metade …
A penhora sobre 30% do faturamento bruto mensal de uma empresa pode resultar na inviabilidade financeira da sociedade, pois retira parte da receita necessária a sua atuação. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reduzir para 5% o bloqueio de faturamento de uma empresa administradora de rodovias. Depois da execução de título extrajudicial por parte do …
Muito provavelmente você está pensando em desenvolver sua ideia e começar sua própria startup, gostaria em trabalhar em alguma ou melhor, já é fundador da sua própria empresa. O empreendedorismo nunca esteve tão em alta! A facilidade ao acesso à tecnologia, um mercado consumidor cada vez mais ansioso por novidades e as infinitas possibilidades de segmentações, cada vez mais focadas na …
Veja, a seguir, 17 dicas para evitar que os dados do cartão caiam nas mãos de criminosos. As informações abaixo seguem pela assessoria de imprensa da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços), Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e PROCON-SP. 1) Não deixe o cartão ser levado para longe de você. Peça a máquina. 2) Esconda o teclado …
Assim que Dilma Rousseff for notificada, o vice-presidente Michel Temer assume enquanto o Senado julga a presidente pelo crime de responsabilidade fiscal Na madrugada desta quinta-feira (12), o Senado aprovou por 55 (sim) a 22 (não) a abertura do processo de impeachment de Dilma Rousseff. Com isso, a petista será afastada de suas funções por um prazo máximo de …
Recentemente, o Whatsapp, aplicativo de troca de mensagens instantâneas, alterou sua política de privacidade e passou a notificar os usuários de que estariam utilizando uma conversa com “criptografia de ponta-a-ponta”. Muitos ficaram confusos, sem saber o que isso significa e o que deveriam fazer. Sem pânico: o funcionamento do aplicativo em nada mudou. Só que agora, as conversas do Whatsapp estão mais …
As multas aplicadas por omissão de rendimentos no Imposto de Renda não podem ser exorbitantes, devendo seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e a penalidade também não pode ter caráter confiscatório. O entendimento foi usado pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, ao reduzir para 20% multa de 150% aplicada a um contribuinte autuado pela Receita Federal por …
Notícia jurídica veiculada no JuriSite aponta que uma mulher foi alvo de um perfil falso na rede social Facebook, mas embora ela, amigos e familiares tenham denunciado o perfil, o mesmo só foi excluído após decisão judicial. O perfil continha fotos da autora, fazendo uso indevido de sua imagem, diante disto pleiteou o reconhecimento da responsabilidade civil do réu, por …