Nova Lei de Franquia - Bonilha & Freitas Advogados

Projeto de Lei que disciplina a franquia empresarial está sendo analisado

Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 219/2015, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial (franchising); e revoga a Lei nº 8.955/1994. Dentre as disposições do texto inicial da proposta está previsto que o franqueador deverá fornecer ao interessado uma Circular de Oferta de Franquia (COF) com antecedência mínima de dez dias à assinatura …

Emenda Constitucional

URGENTE: Assinem esta Emenda Constitucional contra gasto público e corrupção

Votem no site do Senado Federal. Abriu consulta pública sobre o Projeto de Emenda Constitucional que prevê a DIMINUIÇÃO de parlamentares na Câmara dos Deputados de 513 para 385 deputados e no Senado de 81 para 54 (2 por estado). É fácil, rápido e o BRASIL precisa de sua ajuda! Segue abaixo: http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=122432 Trata-se da PEC 106/2015, de autoria do …

Direito Sucessório
Direito Sucessório

Direito sucessório – Companheiro não pode doar mais da metade do patrimônio do casal

Companheiro não pode doar mais da metade do patrimônio comum do casal sem anuência da outra parte. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou dois Recursos Especiais e manteve decisão judicial que anulou parcialmente doação de ações feita entre um empresário e seus filhos. Os efeitos da anulação atingem o montante que ultrapassou a metade …

Penhora financeira

Empresa não pode ter mais de 30% do faturamento penhorado, diz STJ

A penhora sobre 30% do faturamento bruto mensal de uma empresa pode resultar na inviabilidade financeira da sociedade, pois retira parte da receita necessária a sua atuação. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reduzir para 5% o bloqueio de faturamento de uma empresa administradora de rodovias. Depois da execução de título extrajudicial por parte do …

Jurídico para Startups

5 motivos que fazem uma startup dar errado

Muito provavelmente você está pensando em desenvolver sua ideia e começar sua própria startup, gostaria em trabalhar em alguma ou melhor, já é fundador da sua própria empresa. O empreendedorismo nunca esteve tão em alta! A facilidade ao acesso à tecnologia, um mercado consumidor cada vez mais ansioso por novidades e as infinitas possibilidades de segmentações, cada vez mais focadas na …

Cartão de crédito - Bonilha & Freitas Advogados

Veja dicas para evitar golpes com cartão

   Veja, a seguir, 17 dicas para evitar que os dados do cartão caiam nas mãos de criminosos. As informações abaixo seguem pela assessoria de imprensa da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços), Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e PROCON-SP. 1) Não deixe o cartão ser levado para longe de você. Peça a máquina. 2) Esconda o teclado …

Impeachment - Bonilha & Freitas Advogados

Senado aprova impeachment de Dilma: e agora, o que acontece?

Assim que Dilma Rousseff for notificada, o vice-presidente Michel Temer assume enquanto o Senado julga a presidente pelo crime de responsabilidade fiscal   Na madrugada desta quinta-feira (12), o Senado aprovou por 55 (sim) a 22 (não) a abertura do processo de impeachment de Dilma Rousseff. Com isso, a petista será afastada de suas funções por um prazo máximo de …

Mensagens criptografadas - WhatsApp

Entenda o que é a criptografia de ponta-a-ponta do Whatsapp

Recentemente, o Whatsapp, aplicativo de troca de mensagens instantâneas, alterou sua política de privacidade e passou a notificar os usuários de que estariam utilizando uma conversa com “criptografia de ponta-a-ponta”. Muitos ficaram confusos, sem saber o que isso significa e o que deveriam fazer. Sem pânico: o funcionamento do aplicativo em nada mudou. Só que agora, as conversas do Whatsapp estão mais …

Receita Federal

Multa por omissão de bens no Imposto de Renda é reduzida de 150% para 20%

As multas aplicadas por omissão de rendimentos no Imposto de Renda não podem ser exorbitantes, devendo seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e a penalidade também não pode ter caráter confiscatório. O entendimento foi usado pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, ao reduzir para 20% multa de 150% aplicada a um contribuinte autuado pela Receita Federal por …

Bonilha & Freitas Adovgados

Perfil falso no Facebook pode gerar indenização

Notícia jurídica veiculada no JuriSite aponta que uma mulher foi alvo de um perfil falso na rede social Facebook, mas embora ela, amigos e familiares tenham denunciado o perfil, o mesmo só foi excluído após decisão judicial. O perfil continha fotos da autora, fazendo uso indevido de sua imagem, diante disto pleiteou o reconhecimento da responsabilidade civil do réu, por …