Bonilha & Freitas Advogados

Cuidados ao adquirir uma empresa

“Para alguns empreendedores, comprar uma empresa parece representar mais facilidade em ter sucesso no negócio do que começar tudo do zero, mas isso pode representar um emaranhado de dificuldades e problemas que parece não ter fim. Se você tem pensado em comprar uma empresa, por acreditar que já está consolidada no mercado, então, antes proceda um conjunto de verificações para …

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Decisão do STF livra pequenas empresas do novo ICMS

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente convênio firmado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que regulamentou os procedimentos para cobrança de ICMS nas vendas pelo comércio eletrônico para outros Estados. A liminar foi concedida a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O convênio fixou que cabe ao contribuinte recolher as alíquotas do …

Direitos do Consumidor

11 direitos que o consumidor pensa ter, mas não tem

Veja algumas situações em que o consumidor acredita ter direitos, mas a legislação diz o contrário: 1. A troca de produtos não vale para qualquer situação, mas apenas quando há defeito. Por isso, se vai presentear alguém, é sempre bom negociar com o lojista para garantir troca caso a cor não agrade ou o tamanho seja inadequado. 2. A troca …

Responsabilidade

Affectio societatis – Pessoa do sócio: Sua responsabilidade e a desconsideração da personalidade jurídica

I. – INTRODUÇÃO. I.1 – Apresentação. A cooperação econômica traz, em seu bojo, o princípio affectio societatis, ou seja, a materialização da vontade de se constituir uma sociedade. Caracteriza-se, esse princípio, pelo objetivo comum a ser alcançado pelos sócios, ao contrário de outras relações contratuais, nas quais repousa o natural antagonismo de intenções, vez que cada uma das partes pugna …

Imóvel

Distrato imobiliário – Retenção indevida, taxas abusivas e ilegais cobradas em contrato

Não raras vezes o consumidor acaba sendo excessivamente lesado quando realiza o distrato de uma compra imobiliária. Atualmente, tornou-se rotineiro que construtoras e incorporadoras fiquem com valores de seus consumidores, por meio de retenção indevida. Sob a alegação de  que  certas retenções estão previstas em contrato, as construtoras aproveitam-se da ignorância legal e total desconhecimento jurídico dos clientes (consumidores), para reter taxas e percentuais considerados …

Cálculos

Análise da MP nº 669/15 acerca do benefício de desoneração na folha de pagamento

O Poder Executivo, valendo-se de seu atípico e excepcional poder legislador, editou em 26 de Fevereiro de 2015 a Medida Provisória 669/2015, que reformula e reduz desonerações na folha de pagamento para diversos setores da economia. Atualmente, 56 segmentos contam com o benefício da desoneração da folha. Em 2014, o governo deixou de arrecadar R$ 21,5 bilhões por causa das …

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Garçon

Regulamentação da profissão de garçom e garçonete – Projeto nº 1048/91

Foi aprovada em Junho de 2015 o projeto de lei nº 1048/91 que tramitava na Câmara dos Deputados há 24 anos, pelo qual a taxa de serviço dos 10% devido ao garçom está sendo regulamentada, marcando um compromisso com a categoria funcional e alterando o atual cenário. O projeto prevê que a empresa, acolhendo solicitação do sindicato, fará seguro em …